Você sabia que existem leis para criar um aplicativo? Para desenvolver um app para a sua empresa, é necessário seguir uma série de regulamentações e compreender um pouco sobre a legislação vigente em nosso país.

Portanto, além de pensar no layout, na estrutura de arquitetura de informação, nas funcionalidades que ele terá, para que plataformas será desenvolvido, entre outras questões, é necessário atentar para essas normas.

Embora sejam simples de se entender e colocar em prática, as leis para criar um aplicativo precisam ser analisadas sob a ótica do Direito e você pode, até mesmo, consultar um advogado ou o departamento jurídico da empresa, caso tenha dúvidas.

A seguir, vamos explicar cada uma das regras que você precisa levar em consideração. Continue a leitura!

Lei da Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador

Todo programa de computador, o que inclui os aplicativos, é regulamentado por uma lei de direitos autorais no Brasil, a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Assim como livros, músicas, produções artísticas e outros, os apps precisam ter os direitos autorais registrados. Desse modo, desenvolvedores que trabalharam na empresa que criou um aplicativo poderão cobrar royalties devidos pelos códigos-fonte gerados, caso o registro não tenha sido feito corretamente no ato do desenvolvimento.

Para garantir que isso não ocorra, a empresa detentora do aplicativo ou então aquela que o desenvolveu precisa fazer o registro de propriedade intelectual de forma correta. Caso contrário, essas cobranças poderão trazer grandes prejuízos no futuro.

Além disso, a Lei da Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computador é importante para ajudar a combater o plágio. Isso porque, se outra empresa copiar o seu aplicativo, em sua totalidade ou parcialmente, você terá como comprovar a autoria e exigir que a réplica seja imediatamente retirada do mercado.

Também é importante entender sobre o prazo que os desenvolvedores têm sobre os direitos de criação de um aplicativo. Trata-se de uma tutela que é assegurada por 50 anos, que começam a ser contados a partir do momento exato em que o app é publicado. No caso de o aplicativo ter sido feito, mas não lançado, vale como data de publicação o dia em que os trabalhos para sua realização foram dados como encerrados.

Lei de Propriedade Industrial

A Lei de Propriedade Industrial é a nº 9.270, de 14 de maio de 1996. Ela deve ser seguida, pois o aplicativo é considerado um patrimônio da empresa e deve ser protegido, assim como um produto que é desenvolvido para venda aos clientes, por exemplo.

Para atender a essa legislação, você deve fazer o registro de marca do aplicativo junto ao órgão responsável, que, nesse caso, é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Ao fazer essa formalização, você impede que outra pessoa ou empresa utilize o nome e os códigos do seu aplicativo, pois ele será de exclusividade da sua empresa. Isso tudo é muito importante, pois você evita ser copiado por organizações  ou pessoas mal intencionadas.

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor também precisa ser levado em consideração ao desenvolver um aplicativo. Isso porque, embora tenha sido projetado antes da popularização da internet, essa legislação traz pontos que precisam ser aplicados em produtos digitais. É o caso das informações, que precisam ser precisas e claras para que não se tenham pontos de difícil compreensão que façam com que a organização que criou o aplicativo leve vantagem em relação ao consumidor.

Outra questão relevante é a que se refere aos termos de oferta. Não se deve fornecer ao cliente um aplicativo com funções ou finalidades diferentes daquelas que foram mostradas em anúncios publicitários, por exemplo. A lei do Código de Defesa do Consumidor obriga as empresas a não omitirem informações importantes dos clientes, quando eles fizerem compras. Portanto, no caso de o seu app cobrar pelo acesso ou pelo download, isso também precisa ser considerado.

Lei do e-Commerce

O Código de Defesa do Consumidor foi criado em 1990, em uma época em que a internet era muito pouco desenvolvida. Por isso, em 2013, foi feito o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, conhecido popularmente como a Lei do e-Commerce.

Entre outras regulamentações, ela exige que sites de vendas na internet tenham, em local visível, a razão social da empresa, bem como o nome completo do fornecedor dos produtos, com a finalidade de evitar fraudes. Caso o seu aplicativo faça a venda de produtos, portanto, isso também se enquadra a ele, existindo a necessidade de cumprir essa regulamentação.

Outro ponto que precisa ser observado é a obrigatoriedade de o app permitir que o cliente faça cancelamentos de pedidos, em um período de até sete dias após a compra. Esse direito, que já era assegurado nas lojas físicas, também migrou para o meio digital.

A Lei do e-Commerce ainda foi responsável pela regulação das compras coletivas na internet. Para essa legislação, a empresa que mantém um site ou aplicativo de vendas coletivas, precisa manter as mesmas regras de identificação que comentamos anteriormente, bem como seguir o prazo de cancelamento.

Marco Civil da Internet

A Lei nº 12.965, de 22 de abril de 2014, é conhecida como o Marco Civil da Internet e garante que o acesso à rede é algo tido como essencial para o exercício da cidadania, na contemporaneidade. Assim sendo, é preciso garantir que os usuários não tenham suas vidas e dados privados violadas e publicados na internet sem o seu consentimento.

Assim, é importante que todos os conteúdos publicados no aplicativo, como fotos de clientes, por exemplo, tenham a devida autorização, pois isso pode acarretar em processos, como os de danos morais.

As leis para criar um aplicativo são importantes e jamais devem ser negligenciadas, pois o seu não cumprimento poderá acarretar em diversos prejuízos para a empresa. Por isso, informe-se e, se necessário, busque suporte jurídico para interpretar todas essas legislações.

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Leis para criar um aplicativo: entenda cada uma delas
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